Por que educação jurídica?

Embora haja isoladas ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para informar os cidadãos brasileiros acerca da extensa legislação do país, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei como forma de defesa. O desconhecimento da lei nos deixa igualmente vulneráveis aos abusos e omissões do próprio Estado, que a rigor deveria promover o amplo desenvolvimento humano.

Como se não bastasse a ausência de programas educacionais, o mercado, sendo imperfeito como é, contribui pouco para o desenvolvimento da sociedade. O alto valor das mensalidade em instituições particulares para um curso como bacharelado em Direito, que não exige laboratórios com itens importados, é, via de regra, apenas mais uma oportunidade de lucro.

Na nossa sociedade, aquele que, sozinho, tentar ler os códigos penal e civil enfrentará muitos problemas. A lei, por si, não é compreensível. Há a necessidade de comprar vários livros, chamados, no meio jurídico, de doutrinários, por mera consequência dessa linguagem pouco clara e porque a realidade das práticas dos intérpretes estatais do direito brasileiro é distinta da idealizada.

Algumas pessoas têm dinheiro para comprar coleções completas. A maioria não.

Nesse contexto, propusemos um projeto à pró-reitoria de extensão da Universidade Federal do Acre (PROEX) intitulado “Educação e popularização do conhecimento jurídico” com o objetivo de difundir conhecimentos jurídicos básicos durante o ano de 2015 nas comunidades de quatro bairros da capital acerca de Direito Constitucional, Lei Maria da Penha, Direito do Trabalho e Juizados Especiais.

O projeto já havia sido submetido, porém não aprovado em 2014 por supostas pendências do coordenador na universidade. Em 2015 eu pude participar ativamente da revisão, reescrita e confusões. Agora sou bolsista no projeto. Infelizmente, diante desses cortes do Governo Federal e os clássicos atrasos de repasse, ainda que a proposta tenha sido aprovada, até o dado momento sabemos que o recurso está garantido apenas para os meses de junho e julho, de acordo com o comunicado da PROEX.